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Dados atualizados em 16/04/2025.

  Conselho Municipal de Contribuintes: Publicações


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Nome Descrição Data de Atualização Download
PORTARIA-MUNICIPAL-No-043-2023 PORTARIA-MUNICIPAL-No-043-2023 12/06/2023 15:24:35
ATA-DE-POSSE-DOS-MEMBROS-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-CONTRIBUINTES ATA-DE-POSSE-DOS-MEMBROS-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-CONTRIBUINTES 12/06/2023 15:43:01
1-ATA-SESSAO-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-CONTRIBUINTES 1-ATA-SESSAO-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-CONTRIBUINTES 12/06/2023 15:43:27
TERMO-DE-POSSE-Bruno-Mateus-do-Nascimento TERMO-DE-POSSE-Bruno-Mateus-do-Nascimento 12/06/2023 15:43:55
TERMO-DE-POSSE-Fernanda-Fornazier-Fernandes-Daiola TERMO-DE-POSSE-Fernanda-Fornazier-Fernandes-Daiola 12/06/2023 15:43:56
TERMO-DE-POSSE-Elaine-Maria-Felizardo TERMO-DE-POSSE-Elaine-Maria-Felizardo 12/06/2023 15:43:56
TERMO-DE-POSSE-Igor-Vieira-Costa TERMO-DE-POSSE-Igor-Vieira-Costa 12/06/2023 15:43:55
TERMO-DE-POSSE-Caires-Lincon-Mateus-Borges TERMO-DE-POSSE-Caires-Lincon-Mateus-Borges 12/06/2023 15:43:56
TERMO-DE-POSSE-Celso-Sebastiao-de-Almeida TERMO-DE-POSSE-Celso-Sebastiao-de-Almeida 12/06/2023 15:43:55
TERMO-DE-POSSE-GIOVANNA-TAISSE-DE-OLIVEIRA TERMO-DE-POSSE-GIOVANNA-TAISSE-DE-OLIVEIRA 14/06/2023 14:33:18
TERMO-DE-POSSE-Cicero-Eduardo-Silva-da-Fonseca TERMO-DE-POSSE-Cicero-Eduardo-Silva-da-Fonseca 12/06/2023 15:43:55
REGIMENTO-INTERNO REGIMENTO-INTERNO 14/06/2023 10:11:40
PAUTA-DE-JULGAMENTO-JULHO-DE-2023 PAUTA-DE-JULGAMENTO-JULHO-DE-2023 27/06/2023 12:28:57
SESSÃO 02 - INTIMACAO-DAS-PARTES-JULGAMENTO-DE-AGOSTO-DE-2023 SESSÃO 02 - INTIMACAO-DAS-PARTES-JULGAMENTO-DE-AGOSTO-DE-2023 26/07/2023 11:45:56
INTIMACAO-SUSTENTACAO-ORAL-NA-MODALIDADE-POR-VIDEOCONFERENCIA INTIMACAO-SUSTENTACAO-ORAL-NA-MODALIDADE-POR-VIDEOCONFERENCIA 28/07/2023 11:14:28
LISTA-DE-PRESENCA-1o-ATA-DE-JULGAMENTO-SESSAO-001-2023-RECORRENTE-JAIME-FERREIRA-CANDIDO LISTA-DE-PRESENCA-1o-ATA-DE-JULGAMENTO-SESSAO-001-2023-RECORRENTE-JAIME-FERREIRA-CANDIDO 11/08/2023 13:38:01
1o-ATA-DE-JULGAMENTO-SESSAO-001-2023-VOTO-DO-RELATOR-E-JULGAMENTO-RECORRENTE-JAIME-FERREIRA-CANDIDO 1o-ATA-DE-JULGAMENTO-SESSAO-001-2023-VOTO-DO-RELATOR-E-JULGAMENTO-RECORRENTE-JAIME-FERREIRA-CANDIDO 11/08/2023 13:39:00
LISTA-DE-PRESENCA-DO-2o-JULGAMENTO LISTA-DE-PRESENCA-DO-2o-JULGAMENTO 14/09/2023 14:00:21
2-ATA-DE-JULGAMENTO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-CONTRIBUINTES-E-SEGUNDO-JULGAMENTO 2-ATA-DE-JULGAMENTO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-CONTRIBUINTES-E-SEGUNDO-JULGAMENTO 14/09/2023 13:59:47
LISTA DE PRESENÇA - SESSÃO 003-2023 - TREINAMENTO LISTA DE PRESENÇA - SESSÃO 003-2023 - TREINAMENTO 27/09/2023 10:51:09
CONVOCAÇÃO MEMBROS - SESSÃO 004-2023- ORDINÁRIA DO CMC CONVOCAÇÃO MEMBROS - SESSÃO 004-2023- ORDINÁRIA DO CMC 06/11/2023 18:00:13
10 ª SESSÃO DE JULGAMENTO - ATA DO CONSELHO MUNICIPAL DECONTRIBUINTES - 31-07-2024 10 ª SESSÃO DE JULGAMENTO - ATA DO CONSELHO MUNICIPAL DECONTRIBUINTES - 31-07-2024 08/08/2024 11:13:28
10-SESSAO-DE-JULGAMENTO-ATA-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DECONTRIBUINTES-ATA-EM-CONTINUIDADE-VOTO-DO-RELATOR 10-SESSAO-DE-JULGAMENTO-ATA-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DECONTRIBUINTES-ATA-EM-CONTINUIDADE-VOTO-DO-RELATOR 29/08/2024 08:37:49
11-SESSAO-DE-JULGAMENTO-27-09-2024 11-SESSAO-DE-JULGAMENTO-27-09-2024 21/10/2024 15:46:35
11ª-SESSAO-DE-JULGAMENTO-27-09-2024 11ª-SESSAO-DE-JULGAMENTO-27-09-2024 21/10/2024 15:44:28
13ª SESSÃO DE JULGAMENTO - 31-10-2024 - LISTA DE PRESENÇA 13ª SESSÃO DE JULGAMENTO - 31-10-2024 - LISTA DE PRESENÇA 02/12/2024 15:20:02
15ª SESSÃO DE JULGAMENTO E LISTA DE PRESENÇA - 23-12-2024 15ª SESSÃO DE JULGAMENTO E LISTA DE PRESENÇA - 23-12-2024 26/12/2024 14:00:17
3-ATA-ITBI-Conselho-M-Contribuinte-Novembro-de-2023 - Sessão 004-2023 3-ATA-ITBI-Conselho-M-Contribuinte-Novembro-de-2023 - Sessão 004-2023 27/11/2023 18:10:51
4o-ATA-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DO-CONTRIBUINTE 4o-ATA-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DO-CONTRIBUINTE 05/02/2024 10:28:13
5o-ATA-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DO-CONTRIBUINTE + LISTA DE PRESENÇA 5o-ATA-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DO-CONTRIBUINTE + LISTA DE PRESENÇA 01/03/2024 11:17:45
6o-ATA-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DO-CONTRIBUINTE-LISTA-DE-PRESENCA 6o-ATA-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DO-CONTRIBUINTE-LISTA-DE-PRESENCA 15/04/2024 08:54:45
7-ATA-DE-JULGAMENTO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-CONTRIBUINTES-27-03-2024 7-ATA-DE-JULGAMENTO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-CONTRIBUINTES-27-03-2024 06/05/2024 09:59:14
8-ATA-DE-JULGAMENTO-EM-CONTINUIDADE-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-CONTRIBUINTES-30-04-2024 8-ATA-DE-JULGAMENTO-EM-CONTINUIDADE-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-CONTRIBUINTES-30-04-2024 03/06/2024 13:46:41
8-ATA-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-CONTRIBUINTES-FSF-AGROPECUARIA-LTDA-29-05-2024 8-ATA-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-CONTRIBUINTES-FSF-AGROPECUARIA-LTDA-29-05-2024 24/06/2024 13:39:54
9-SESSAO-DE-JULGAMENTO-ATA-DE-CONTINUIDADE-DO-JULGAMENTO 9-SESSAO-DE-JULGAMENTO-ATA-DE-CONTINUIDADE-DO-JULGAMENTO 15/07/2024 08:26:47
9o-ATA-DE-SESSAO-DE-JULGAMENTO-DO-CONSELHO-MUNCIPAL-DE-CONTRIBUINTES 9o-ATA-DE-SESSAO-DE-JULGAMENTO-DO-CONSELHO-MUNCIPAL-DE-CONTRIBUINTES 26/06/2024 11:34:27
INTIMACAO-DAS-PARTES-DA-9-SESSAO-DE-JULGAMENTO-FSF-AGROPECUARIA-LTDA-CNPJ-53470439-0001-44 INTIMACAO-DAS-PARTES-DA-9-SESSAO-DE-JULGAMENTO-FSF-AGROPECUARIA-LTDA-CNPJ-53470439-0001-44 15/07/2024 12:01:41
PORTARIA-No-062-2025-NOMEACAO-E-TERMO-DE-POSSE-DO-CMC - BIÊNIO 2025-2026 PORTARIA-No-062-2025-NOMEACAO-E-TERMO-DE-POSSE-DO-CMC - BIÊNIO 2025-2026 28/03/2025 09:38:09
PROCESSO-DIAS-JORGE-PARTICIPACOES-LTDA-N-1202-Despacho-de-Intimacao-e-Entrega-do-Processo-Administrativo-a-Procuradoria-Municipal PROCESSO-DIAS-JORGE-PARTICIPACOES-LTDA-N-1202-Despacho-de-Intimacao-e-Entrega-do-Processo-Administrativo-a-Procuradoria-Municipal 30/04/2024 10:27:09
PUBLICAÇÃO - Q1M AGROPECUÁRIA E HOLDING LTDA – CNPJ 58.579.6530001-57 PUBLICAÇÃO - Q1M AGROPECUÁRIA E HOLDING LTDA – CNPJ 58.579.6530001-57 14/04/2025 10:11:21
Proc. 1.202 - DIAS JORGE PARTICIPAÇÕES LTDA Proc. 1.202 - DIAS JORGE PARTICIPAÇÕES LTDA 14/06/2024 15:19:47
Proc. 613-2024 - FSF AGROPECUÁRIA LTDA Proc. 613-2024 - FSF AGROPECUÁRIA LTDA 14/06/2024 15:22:53
Processo 613 - 2024 - FSF Agropecuária LTDA Processo 613 - 2024 - FSF Agropecuária LTDA 07/05/2024 15:10:11
Processo-FSF-AGROPECUARIA-LTDA-Despacho-de-Intimacao-e-Entrega-da-Pasta-a-Procuradoria Processo-FSF-AGROPECUARIA-LTDA-Despacho-de-Intimacao-e-Entrega-da-Pasta-a-Procuradoria 30/04/2024 10:26:36
Processo-no-1202-2024-DESPACHO-PUBLICACAO-DOS-VOTOS-E-JULGAMENTO Processo-no-1202-2024-DESPACHO-PUBLICACAO-DOS-VOTOS-E-JULGAMENTO 29/08/2024 08:53:00
Q2M-AGROPECUARIA-E-HOLDINF-LTDA-INTIMACAO-PARA-CONTRARRAZOES Q2M-AGROPECUARIA-E-HOLDINF-LTDA-INTIMACAO-PARA-CONTRARRAZOES 07/04/2025 11:08:00
Q3D-AGROPECUARIA-E-HOLDING-LTDA-CONTRARRAZOES-INTIMACAO-DO-MUNICIPIO Q3D-AGROPECUARIA-E-HOLDING-LTDA-CONTRARRAZOES-INTIMACAO-DO-MUNICIPIO 07/04/2025 11:08:25