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Por força da Lei Provincial n°1637, instituída em 13 de setembro de 1870, o município de Sacramento foi oficialmente instalado, tendo como primeiro chefe do Poder Executivo Manoel Gonçalves de Araújo. Com essa instalação, intituiu-se também a primeira Câmara Municipal, presidida pelo prefeito, que na época, podia cumular as funções dos dois Poderes Municipais - Executivo e Legislativo.
Essa associação de funções dava-se o nome de Agente do Executivo e Presidente da Câmara, modalidade que perdurou até o ano de 1931, quando foi instituído o Conselho Consultivo, através do decreto n°7, em 6 de abril, que nomeou também o primeiro prefeito de Sacramento - José Ribeiro de Oliveira.
O prédio, tombado como patrimônio histórico do município, é a atual sede do Legislativo, representada pelos vereadores.
Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
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