Prefeitura realiza reunião para esclarecimentos sobre transporte por aplicativo no município

A Secretaria de Assuntos Jurídicos, Diretoria de Cadastro e Tributação, Diretoria de Contabilidade, Departamento de Fiscalização de Posturas e Secretaria de Obras Públicas realizaram na manhã de quinta-feira (25), uma reunião no Centro Administrativo com os responsáveis e motoristas das empresas de transporte por aplicativo que atuam no município.

O encontro teve como objetivo esclarecer e alinhar informações sobre a legislação vigente, garantindo o cumprimento da Lei Municipal nº 1.846, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta o serviço de transporte individual privado e remunerado de passageiros por aplicativos em Sacramento.

Durante a reunião, foram discutidos pontos centrais da lei, como:

• a necessidade de os motoristas estarem cadastrados em plataformas autorizadas pelo município;

• a vedação ao funcionamento de novas plataformas não credenciadas;

• a importância de manter o cadastro das empresas e motoristas atualizado;

• a obrigatoriedade da fiscalização para coibir o transporte clandestino.

Segundo os organizadores, a meta principal é oferecer mais segurança e confiabilidade aos cidadãos que utilizam esse tipo de serviço, ao mesmo tempo em que se organiza o setor para garantir transparência e legalidade.

A lei municipal estabelece ainda exigências técnicas e documentais para o cadastro dos condutores e veículos, além de prever penalidades para o descumprimento das normas, como multas, suspensão ou até mesmo o descadastramento de motoristas e aplicativos irregulares. 

A Prefeitura reforçou que apenas motoristas vinculados a plataformas já autorizadas poderão operar no município, medida que busca proteger os usuários e assegurar a qualidade do serviço.