Refis Muncipal: Dívidas tributárias podem ser renegociadas com descontos em multas e juros

 

Publicado em: 08/04/2022 09:54

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A Prefeitura de Sacramento, através da Secretaria de Administração e Fazenda, institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis 2022). O Programa prevê que pessoas físicas ou jurídicas parcelem dívidas decorrentes de tributos municipais com reduções nos encargos, a depender da forma de pagamento escolhida.

Para aderir à renegociação, referente aos débitos inscritos em dívida ativa até 31/12/2021, o cidadão deve procurar o setor de Cadastro da Prefeitura até 30/06/2022.

 

Formas de pagamento:
À vista (1 parcela) – desconto de 100% sobre multas e juros
Em até 10 vezes – desconto de 70% sobre multas e juros
Em até 20 vezes – desconto de 50% sobre multas e juros
Em até 30 vezes – desconto em 30% sobre multas e juros.

 

ATENÇÃO! O desconto concedido é relativo aos juros e multas e não sobre o valor do débito.

 

Para mais informações: 3351-8957.