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A Prefeitura de Sacramento, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, aproveita a campanha Abril Laranja para lembrar a todos que maltratar animais é CRIME.
A Lei Federal nº 9.605/1998, coloca a crueldade contra animais como uma atividade lesiva ao meio ambiente, cabendo sanções penais. Quando se trata de animal doméstico, a pena prevê reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição da guarda.
De acordo com a Lei Estadual nº 22.231/2016, são considerados maus-tratos contra animais quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física e mental do animal, como: privar de das suas necessidades básicas; lesar e/ou agredir; abandonar; abusar sexualmente; entre outras.
E lembre-se: os animais são reconhecidos como seres sencientes, capazes de ter percepções conscientes (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 23.724/2020).
Ame, cuide e proteja!
