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A Prefeitura de Sacramento realizou em Dezembro de 2025, a entrega da documentação definitiva da Regularização Fundiária Urbana (REURB) a famílias dos núcleos Alto Santa Cruz e Acampamento do D.E.R. – Capão do Mel, garantindo posse legal dos imóveis, segurança jurídica e mais dignidade a dezenas de moradores.
O Acampamento do D.E.R. – Capão do Mel, a entrega dos títulos encerrou uma espera de mais de 25 anos. O núcleo, originado durante a construção da rodovia MG-428, passou por diferentes ocupações até a conclusão do processo, conduzido com análises técnicas, notificações legais e acompanhamento ambiental, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017.
No bairro Alto Santa Cruz, 21 famílias receberam os registros definitivos de seus imóveis já prontos e devidamente registrados, sem necessidade de deslocamento até cartórios. O processo foi viabilizado a partir da Lei Municipal nº 1.902/2022, que reconheceu a área como apta à regularização. Durante os trabalhos, o município superou entraves jurídicos, incluindo a regularização de uma área de cerca de 8 mil metros quadrados anteriormente pertencente à União, posteriormente doada ao município para fins de interesse social.
As cerimônias contaram com a presença do prefeito Osmar Trevisan Júnior, do vice-prefeito Cleber Silveira Borges, vereadores, da procuradora do Município Wênia Flávia, do presidente da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Igor Vieira Costa, representantes do Cartório de Registro de Imóveis e das equipes técnica e jurídica envolvidas.
As entregas reforçam o compromisso da Administração Municipal com políticas públicas de inclusão, direito à moradia e justiça social, transformando a regularização fundiária em cidadania concreta para quem aguardou por décadas.
