Você sabia o bem-estar dos animais está assegurado em nosso projeto de urbanização?

 

Publicado em: 09/03/2023 14:48

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A Lei Complementar nº 30/2022, que aprova a revisão do Plano Diretor do Município de Sacramento, estabelece entre suas prerrogativas a necessidade de implementar políticas públicas que também garantam qualidade de vida aos animais.

Conforme o artigo 122 da mencionada normativa, prezar pelo bem-estar animal significa assegurar que os animais estejam bem nutridos, sadios, confortáveis e isentos de estados mentais negativos (dor, estresse e medo).

Em respeito à legislação e a todos os seres vivos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem implementado políticas em defesa dos animais, tais como: manejo populacional de animais e controle de zoonoses; combate aos maus tratos; resgate e tratamento de animais em situação de risco; convênios e parcerias com entidades sociais e protetores independentes; fiscalização e cadastramento; além da promoção de campanhas educativas.