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Secretaria Municipal de Administração e Fazenda estabelece novo prazo para requerimentos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no exercício do ano de 2023. Assim, o contribuinte/proprietário tem até o dia 26 de junho para requerer a isenção.
Conforme a Lei Complementar nº 35, de 5 de outubro de 2022, e o Decreto Municipal nº 386, de 24 de outubro de 2022, ficam isentos de pagamento do IPTU:
I – Imóveis residenciais de até 50 m² de área construída, em terreno de no máximo 250 m²
II - Imóveis pertencentes a aposentados e pensionistas.
Mas, ATENÇÃO! A isenção somente é concedida se o imóvel for destinado à moradia do requerente e de sua família e desde que seja sua única propriedade/posse, devendo ser comprovada renda de até 2 (dois) salários mínimos vigentes.
Como solicitar a isenção? O pedido deve ser protocolado na Prefeitura, por intermédio do setor de Cadastro, com os seguintes documentos em mãos: cópia de documento oficial com foto e CPF; conta de consumo (água ou energia) em nome do contribuinte ou matrícula do imóvel; e, no caso de aposentados ou pensionistas, comprovante de recebimento do benefício.
